Viana é a única prefeitura capixaba a isentar famílias e comerciantes de pagamento do IPTU

A isenção poderá ser solicitada até o dia 12 de julho

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Foto: Divulgação

Por Márcia Brito

O prefeito de Viana, Wanderson Bueno, enviou no início da noite de terça-feira 13, para a Câmara do município, projeto de lei para a isenção de IPTU e taxa de localização para comerciantes enquadrados em atividades não essenciais. Também haverá isenção de IPTU para as famílias na linha de extrema pobreza e pobreza cadastradas no CadÚnico da cidade.

A lei teve votação aprovada em regime de urgência por unanimidade na Câmara, no dia seguinte. “É uma medida econômica que estamos anunciando para amenizar as perdas das famílias devido à pandemia. Muitas famílias perderam renda e sua forma de subsistência e não vão poder cumprir com o pagamento dos impostos municipais”, disse o prefeito Wanderson Bueno.

Ele complementou dizendo ainda que é uma medida importante que a prefeitura está tomando para ajudar os comerciantes que tiveram seus negócios classificados como atividade não essencial e foram prejudicados devido às restrições de circulação de pessoas para enfrentamento à pandemia.

A iniciativa beneficiará aproximadamente três mil famílias inscritas no CadÚnico, além de 142 comerciantes do município. A isenção poderá ser solicitada até o dia 12 de julho de 2021, no Protocolo Geral, em Viana Sede.

Condições para solicitar a isenção
Ser optante pelo Simples Nacional;
O imóvel precisa estar devidamente cadastrado como Comercial junto ao Cadastro Imobiliário Municipal e com uso destinado às atividades econômicas que não foram classificadas como essenciais pelo Decreto Estadual;
Imóveis próprios de propriedade, posse ou domínio útil do beneficiário da isenção ou que ele tenha, mediante contrato escrito assinado anteriormente à entrada em vigor desta Lei, assumido o ônus financeiro de pagar o IPTU;
A atividade exercida no imóvel precisa estar regular junto ao Cadastro Econômico do Município, ou dispensada desse cadastramento, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações;
Nos casos em que exigida inscrição estadual, as atividades exercidas pelos beneficiários devem estar devidamente cadastradas, ativas e em situação de funcionamento ativo e regular junto à Fazenda Estadual e à Receita Federal;
Não possuir débitos junto à municipalidade.
Já para as famílias que se enquadram em situação de pobreza, a isenção do pagamento de IPTU poderá ser solicitada por aquelas que estão inscritas no CadÚnico, com dados atualizados nos últimos dois anos e com renda per capita de até R$ 178,00.

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