Devemos valorizar os preceitos constitucionais

Por Geovalte Freitas (advogado)

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A Constituição da República, na realidade prática, é uma Constituição do Estado Democrático de Direito. Diferente das Constituições Liberais ou mesmo das Constituições do Estado Social, que só tratava da organização e das competências estatais, ou ainda garantia que o Estado fornecesse alguns serviços públicos, ela tem como objetivo ser indutora de transformação social.

Com o intuito de trazer para o Brasil conquistas já alcançadas em países desenvolvidos, a Constituição Federal em vigor ficou popularmente conhecida com a Constituição Cidadã, pródiga em direitos fundamentais e com ambições e mesmo tardiamente, efetivar conquistas da modernidade. Suas normas passaram a possuir efeitos que vinculam a atividade do próprio Estado, condicionando a ação de seus agentes. Os princípios explícitos e implícitos no Diploma Constitucional deixam de ser apenas símbolos políticos, passando a efetivar valores consagrados pelo Poder Constituinte Originário.

É reconhecida como um Diploma do Estado Democrático de Direito, que instaura um ordenamento jurídico constitucional tendo como valores fundamentais a serem observados pelos agentes do Estado, a proteção aos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, ações do Estado que são contrárias a esses valores resguardados constitucionalmente, não são compatíveis com o ordenamento jurídico.

Alguns direitos, inseridos dentro de ordenamentos jurídicos constitucionais, gozam de status diferenciado, tendo em vista que por uma decisão político social, são considerados de relevância primordial para sua sociedade. Dessa forma, são protegidos contra possíveis mudanças legislativas, inclusive não podendo ser restringidos nem ao menos pelo Poder Constituinte Derivado.

Estes direitos fundamentais são institutos que resguardam a dignidade da pessoa humana. Possibilitam que os cidadãos tenham condições de viverem no interior do Estado com a garantia de que suas vidas terão condições mínimas de dignidade. Vão desde ações onde o Estado se abstém de agir, respeitando direitos do cidadão, ou através de deveres do Estado de fornecer serviços para a comunidade, através dos direitos fundamentais.

Os investimentos contra a desigualdade social, um dos objetivos positivados pelo vigente Diploma Pátrio, se revertem em fomento à economia e não em endividamento. É documento essencial para garantir a estabilidade do país e de suas instituições. Temos vivido crises sucessivas, devido principalmente à imensa desigualdade de rendas e de instrução entre as pessoas.

Ainda não conseguimos diminuir o abismo que separa parte significativa da população do mercado de trabalho e de condições dignas de vida. Isso causa imensa instabilidade social: criminalidade em alta, comércio ilegal de drogas em franca expansão, crises políticas decorrentes do desvio constante de recursos públicos, e outras mais.

Por outro lado, estamos vivendo um dos maiores períodos democráticos da história do país em decorrência dos avanços provindos dos preceitos constitucionais que devemos valorizar.

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