Vila Velha decreta medidas tributárias emergenciais

Fazem parte do pacote de facilidades a alteração nos prazos ou suspensão provisória de cobrança e o parcelamento de tributos e taxas

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Foto: Divulgação/PMVV

Lilia Barros

Com o intuito de minimizar os impactos econômico e financeiro das medidas restritivas adotadas em todo o Estado, em virtude do agravamento da pandemia, o prefeito Arnaldinho Borgo assinou decreto estabelecendo medidas especiais e extraordinárias para facilitar a vida do contribuinte e do comércio de Vila Velha, que tiveram sua renda prejudicada.

Solidarizando-se com a população que precisa pagar seus impostos e dívidas, o prefeito Borgo decidiu alterar os prazos previstos na legislação, em caráter emergencial e provisório. Estão sendo aplicadas medidas para atividades administrativas e tributárias de todos os órgãos do município. Fazem parte do pacote de facilidades a alteração nos prazos ou suspensão provisória de cobrança e o parcelamento de tributos e taxas.

Estão suspensos os prazos para impugnação ou recurso sobre questões tributárias, multas e sanções em geral. E, por 30 dias, estão suspensos também as medidas de cobrança administrativa e judicial, como apresentação de protestos de certidões de Dívida Ativa e ajuizamento de execuções fiscais de Dívida Ativa.

Além disso, foram prorrogadas por 60 dias as datas de validade dos Alvarás de Licença para localização e funcionamento dos Alvarás Sanitários com vencimento no período de 18/03/21 a 17/04/21. Pelo mesmo período de 60 dias, estão prorrogadas as datas de validade das Certidões Negativas de Débito ou Positivas com efeitos negativos, que tenham vencimento no período de 18/03/21 a 17/05/21. A primeira cota do parcelamento do IPTU foi prorrogada para 30 de abril. O imposto pode ser parcelado em nove vezes ou ser pago com desconto, em cota única, no dia 14 de maio.

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