Vereadores aprovam reforma da Previdência de Vitória

Com a aprovação do projeto, a alíquota de desconto previdenciário aos servidores passa de 11% para 14% para ativos e inativos

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Câmara Municipal de Vitória. Foto: Divulgação

A Câmaras de Vitória aprovou a reforma da Previdência da capital em segundo turno. A proposta foi enviada pelo prefeito Lorenzo Pazolini, alterando a Lei Orgânica com o objetivo de modificar o sistema de Previdência dos servidores efetivos do município, estabelecendo regras de transição e disposições transitórias.

Com a aprovação do projeto, a alíquota de desconto previdenciário aos servidores passa de 11% para 14% para ativos e inativos. O projeto prevê ainda a criação de um regime de Previdência complementar para o município, para a qual terão que contribuir servidores ativos efetivos, da administração direta, autarquias, fundações e da Câmara.

O texto também prevê que a idade mínima de aposentadoria para os servidores seja de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Professores terão condições diferenciadas com idade mínima de aposentadoria de 57 anos para mulheres e 60 para homens. Será criado um regime de Previdência complementar e farão parte dele os servidores ativos efetivos, da administração direta, autarquias e fundações, e ainda da Câmara Municipal.

O regime será obrigatório para novos servidores. Os que entraram antes da publicação da lei do regime de Previdência complementar poderão aderir. Ainda de acordo com o projeto aprovado, o regime de Previdência poderá ser estabelecido por meio da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Vitória. Outra opção é que o município possa optar por contratar uma empresa já existente, destinada a administrar planos de Previdência.

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