Uma sociedade mais livre, justa e solidária

Artigo de Geovalte Freitas (advogado)

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Geovalte Freitas. Foto: Arquivo Pessoal

Nos últimos anos, o Brasil avançou significativamente em leis, normas, políticas e ações de Transparência Pública, conseguindo progredir em direção a uma sociedade mais justa e igualitária. Os desafios, entretanto, não são poucos e envolvem, principalmente, o desenvolvimento de ações para sensibilizar agentes públicos para a adoção e implementação de políticas de governo aberto, tornar a transparência, a participação da população e a prestação de contas um padrão na gestão pública, estabelecer mecanismos de diálogo permanentes entre governo e sociedade, promover a abertura de dados e fazer com que a transparência se converta em efetiva participação social.

E de outro lado, há a premência de iniciativa por parte da população que, ao mesmo tempo que deve ser estimulada, deve ser diligente. É sabido que quanto maior a participação e engajamento de todos, mais eficientes, eficazes e positivamente impactantes são os serviços proporcionados pelo poder público.

Nesse contexto, a participação social se configura como instrumento de realização de valores essenciais de convivência humana. É também um atributo legal que a população pode se valer para exigir o atendimento das suas necessidades e a igualdade no exercício de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

O controle social exercido através da participação ativa da população é um importante mecanismo de prevenção à corrupção e fortalecimento da cidadania, pois contribui para aproximar a sociedade do Estado, abrindo a oportunidade de os cidadãos acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa gestão pública.

É direito do cidadão intervir nas políticas públicas, mas também é sua obrigação monitorar o andamento da gestão feita por aqueles representantes eleitos. Todo aparato normativo legal é necessário para o bom funcionamento da administração pública, entretanto, sem a participação social, eles podem não alcançar a efetividade esperada.

Somente a atuação de cidadão interessado e apto a realizar o controle social, é capaz de dar à gestão pública uma legitimidade pautada no interesse coletivo. A atuação dos gestores, com a sociedade acompanhando de perto, é a maneira mais adequada de garantir que os princípios da administração pública serão cumpridos e as demandas dos cidadãos serão garantidas.

A democracia é uma prática social que cria instituições orientadas para determinados fins e valores – e no caso brasileiro, orientadas para a efetivação do Estado Democrático de Direito. Deve ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária. É também o processo de afirmação do povo e das garantias dos direitos fundamentais.

O único controle eficiente do Estado é aquele proveniente da sociedade civil organizada, que é a maior e única interessada na legalidade dos fatos e atos praticados. Há de ser efetivado esse direito para o exercício da cidadania, que não se esvai com o voto de seus representantes. A opinião popular apenas poderá ser formada se houver informações que a de embasamento, através do livre acesso à informação da res publica que advêm do princípio da transparência estatal, que é inversamente proporcional à prática de interesses particulares na Administração Pública.

O regime de acesso à informação não apenas forneceu aos cidadãos instrumentos para o exercício desse direito, mas também vem transformando a Administração Pública brasileira em direção à consolidação da democracia no país. Contudo, para que tais instrumentos sejam igualmente eficazes, a população, como principal interessada, deve agir em prol do interesse coletivo e participar ativamente nos processos decisórios da gestão pública.

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