Tribunal de Contas mantém suspensão de licitação do Detran-ES

A determinação foi dada por meio de uma medida cautelar monocrática pelo conselheiro Carlos Ranna, relator de uma representação apresentada contra o pregão no Tribunal de Contas do Estado, publicada na quinta-feira 29

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Foto: Divulgação

O Detran-ES deverá manter suspenso o Edital do Pregão Eletrônico Nº 002/2021, procedimento licitatório que foi lançado para contratar uma empresa especializada em solução tecnológica para a aplicação de exames teóricos remotos (provas eletrônicas não presenciais). A determinação foi dada por meio de uma medida cautelar monocrática pelo conselheiro Carlos Ranna, relator de uma representação apresentada contra o pregão no Tribunal de Contas do Estado, publicada na quinta-feira 29.

O pregão inicialmente seria realizado em 27 de janeiro de 2021, e tem o valor estimado de R$ 4.121.521,92. No entanto, o Detran decidiu suspender o procedimento um dia antes, por ter considerado a necessidade de esclarecimentos e impugnações apresentadas pelos licitantes interessados. A ferramenta tecnológica a ser contratada para a aplicação de exames teóricos remotos deveria ter validação biométrica por reconhecimento facial ininterrupta do examinado, incluindo suporte técnico e repasse de conhecimento, adequação, integração de sistemas, manutenção e atualizações necessárias de software e sustentação técnica da infraestrutura.

Para a concessão da cautelar, o relator considerou a competência do Detran-ES em realizar provas teóricas eletrônicas de forma remota, pela internet. A representante mencionou que as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação não autorizam a aplicação dos exames teóricos de forma remota, e que, por isso, o edital teria nulidade absoluta.

Em resposta no processo, fazendo uma interpretação deste mesmo dispositivo, o diretor-geral do Detran, Givaldo Vieira, alegou que a resolução “não menciona se a prova eletrônica deve ser presencial ou remota e que assim sendo, a resolução do Contran não teria definido o modelo de aplicação de prova, sendo perfeitamente aceita a prova realizada em outro local, desde que atendidos os requisitos mínimos de segurança”.

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