Projeto de Xambinho ampara consumidor que compra produto vencido

Proposta do deputado Alexandre Xambinho obriga estabelecimentos comerciais a fornecer de graça produto igual ao que estava fora do prazo de validade

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O deputado Alexandre Xambinho. Foto: Divulgação/Ales

Por Kissila Mell

Os estabelecimentos comerciais do Espírito Santo que venderem produtos fora do prazo de validade deverão fornecer, gratuitamente, outra mercadoria da mesma espécie para o consumidor que constatar a falha. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 37/2021, de autoria do deputado Alexandre Xambinho (PL). Caso o estabelecimento comercial não disponha de produto idêntico, o texto diz que o consumidor receberá outro similar e de igual valor ou, ainda, um produto da mesma seção com preço superior, sem que seja necessário complementar a diferença pecuniária.

O projeto define que a entrega gratuita do produto, em substituição ao encontrado fora da validade nas prateleiras, deverá ser feita imediatamente no momento que o consumidor estiver no caixa do estabelecimento, devendo ser solicitada a presença do gerente ou do proprietário para confirmar a irregularidade e fazer a devida substituição.

Conforme a proposta, os consumidores serão considerados os próprios fiscais dos estabelecimentos comerciais como mercados, supermercados, hipermercados, padarias, farmácias e similares. “O objetivo é de praticar a excelência no que diz respeito à qualidade dos produtos serem colocados à venda nos estabelecimentos comerciais do Estado”, defende Xambinho na justificativa do projeto.

Para Xambinho, caso a iniciativa seja aprovada, a “legislação fará com que os donos dos estabelecimentos comerciais mantenham uma fiscalização interna rigorosa, aplicação e desenvolvimento de tecnologia adequada justamente para evitar contratempos com clientes e órgãos fiscalizadores”.

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