Prioridade para vítimas de violência avança na Assembleia

O projeto é de autoria do deputado Carlos Von

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Comissão de Justiça aprovou projeto que institui atendimento jurídico preferencial para mulheres vítimas de violência; matéria segue para análise de comissões temáticas. Foto: Divulgação/Ales

Por João Caetano Vargas

A Comissão de Justiça da Assembleia deu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 966/2019, que prevê atendimento preferencial às mulheres vítimas de violência doméstica nos órgãos estaduais que prestam assistência jurídica gratuita. O projeto é de autoria do deputado Carlos Von.

A proposta foi relatada pelo presidente da Comissão, deputado Fabrício Gandini. Além de relatar pela constitucionalidade, o parlamentar destacou que a iniciativa está em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), que tem como objetivo coibir atos de violência doméstica contra a mulher e estipular uma punição adequada aos agressores.

Ao todo, oito matérias tiveram o parecer pela constitucionalidade, e outros quatro receberam o parecer pela inconstitucionalidade. A Comissão também avaliou quatro despachos denegatórios e decidiu pela manutenção do despacho em dois deles e pela rejeição dos outros dois.

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