Prefeitura de Vitória propõe Termo para viabilizar aquaviário

Pela proposta da Prefeitura de Vitória, é mantida a obrigatoriedade de apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

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O prefeito Lorenzo Pazolini destacou que o Governo do Estado terá um prazo de até 120 dias para realizar as tarefas estabelecidas no cronograma

A Prefeitura de Vitória apresentou ao Governo do Estado a proposta de Termo de Compromisso Urbanístico e Ambiental, para que as obras do aquaviário sejam possíveis no município, cumprindo-se o que determina o Plano Diretor Urbano (PDU) do Município (Lei Municipal 9271/2018).

O Artigo 67 do PDU caracteriza os “empreendimentos geradores de impacto de vizinhança” e, em seu inciso VII, cita “obras de edificações ou viárias para implantação de sistema metropolitano de transporte coletivo”. Ainda de acordo com a Lei, no Artigo 68, a aprovação de projetos e/ou a emissão de Alvará de localização e funcionamento de empreendimentos enquadrados como geradores de impacto de vizinhança ficam condicionados à elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) pelo interessado.

É o caso do aquaviário. Pela proposta da Prefeitura de Vitória, é mantida a obrigatoriedade de apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) por parte do Governo do Estado. No entanto, o município se compromete a cumprir parte dos 15 itens do Termo de Referência anteriormente enviado ao Estado para a confecção deste Estudo.

Ao Governo do Estado cabe, ainda, atender às exigências de correção e/ou ajustes que venham a ser apontados pelo município no decorrer da análise dos estudos e projetos e proceder todas as adequações necessárias na obra já edificada, para atendimento às exigências da legislação e do EIV. O Governo do Estado terá um prazo de até 120 dias para realizar as tarefas estabelecidas no cronograma.

A Lei que criou o PDU teve ampla participação e contribuição popular, com representantes das nove regiões da cidade. E essa Lei, como todas as outras, devem ser cumpridas. Nós estamos, novamente, oferecendo uma solução, mostrando a nossa solução em dialogar e reconhecendo a importância do aquaviário como um modal de transporte para a Região Metropolitana de Vitória. O município está apresentando uma proposta concreta, que permite o início imediato das obras, mas cumprindo a Lei”, disse o prefeito Lorenzo Pazolini.

A equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação reafirmou a necessidade da apresentação do Estudo de Impacto da Vizinhança. Entretanto, entendendo o interesse público e a necessidade do início das obras, estamos propondo a assinatura desse Termo”, explicou o secretário de Governo e de Desenvolvimento da Cidade e Habitação, Marcelo de Oliveira.

Cronologia
01/02/21 – Entrada na PMV do pedido de aprovação do projeto, em nome de Daniel Pereira Chagas

01/02/21 – Análises das equipes técnicas da Gerencia Controle de Edificações (GCE) e Gerência de Projetos Urbanísticos (GPU)

18/02/21 – 1ª reunião técnica com equipes da PMV e Empresa Contratada para elaboração do Projeto. Sendo entregue relatório das alterações necessárias do projeto arquitetônico.

31/03/21 – Entrega pelo Estado dos projetos atendendo parcialmente as solicitações da PMV.

10/05/21 – Emitido parecer da equipe técnica quanto à necessidade da realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

28/05/21 – Reunião com representante do Governo do Estado para apresentação do parecer da equipe técnica.

04/06/2021 – Envio ao Governo do Estado o Termo de Referência para a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

04/10/2021 – Pedido de reconsideração do Governo do Estado para não apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

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