O Direito teve que se adaptar aos anseios da sociedade em virtude da pandemia

Por Geovalte Lopes de Freitas (Advogado / OAB-ES: 6.057)

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Considerada como uma calamidade pública e social de âmbito mundial, a pandemia do novo coronavírus resultou e continuará resultando situações singulares e atípicas em toda a sociedade, não sendo diferente no ramo das ciências jurídicas e sociais. Para combater a crise econômica e social instaurada pela covid-19, o Direito tornou-se um ramo necessário a fim de atenuar os problemas decorrentes da pandemia, buscando utilizar os fenômenos jurídicos que melhor se aplicam ao caso, mas tendo a consciência de empregá-los de forma a solucionar dilemas jurídicos de modo pacificador.

Diante das consequências imprevistas e imprevisíveis geradas pela pandemia – como o fechamento das atividades comerciais durante um determinado período de tempo – é indubitável que as empresas e os estabelecimentos comerciais tiveram que se adaptar a uma nova realidade, na qual a redistribuição dos gastos será vista como uma prioridade.

Aconteceu que inúmeros contratos de trabalho previamente firmados tiveram as suas condições negociais originais desfiguradas, foram resolvidos, no caso em que o empregador não encontrou outra solução. Partindo do pressuposto de que diversos empregadores optaram pela resolução do contrato de trabalho para readequar os gastos de suas respectivas empresas, surgiu o debate acerca de dois fenômenos jurídicos que serviram como fundamento para a resolução contratual decorrente da paralisação da empresa em consequência ao combate da pandemia – denominados de fato do príncipe e força maior – expondo as consequências jurídicas ocasionadas por cada um deles.

Após discussões jurídicas a respeito da temática, chegou-se à conclusão de ser temerário estabelecer uma relação direta entre a teoria do fato do príncipe, prevista no artigo 486 da CLT, com os contratos resolvidos durante a pandemia, não sendo a forma mais adequada para solucionar os casos de encerramento dos estabelecimentos em razão dos decretos estaduais e municipais editados com a finalidade de conter a pandemia.

No entanto, a interpretação do parágrafo único do artigo 1º da MP 927/2020, bem como a provável inexistência de nexo causal entre o ato de autoridade e a descontinuidade da atividade comercial, leva a crer que a força maior Latu Sensu, prevista no artigo 501 da CLT, é o instituto jurídico mais adequado para fundamentar as resoluções contratuais trabalhistas durante a pandemia, impondo, portanto, a aplicação das consequências jurídicas ocasionadas por este fenômeno jurídico.

O sentimento de incerteza atual é fruto da instabilidade social e do constante avanço tecnológico que estamos passando, em que a cada dia há algo novo, que nos permite fazer as coisas de modo diferente, que traz oportunidades, mas, ao mesmo tempo, traz novos riscos e desafios comerciais, sociais, políticos e jurídicos.

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