Nova lei proíbe mudança na forma de pagamento sem avisar ao cliente

Agora é lei: prestadores de serviço estão proibidos de cobrar juros, multas, correções monetárias ou quaisquer outros reajustes, além de não poder inscrever o cliente em serviço de proteção ao crédito, caso alterem o meio de pagamento sem avisar ao cliente

0
12
O deputado Luiz Durão. Foto: Divulgação/Ales

Você escolheu pagar uma fatura por boleto bancário e já teve a (péssima) surpresa de ver o valor debitado em sua conta corrente sem ter autorizado tal transação? Esse tipo de abuso vem ocorrendo no Espírito Santo de forma recorrente e está com os dias contados. Agora é lei: prestadores de serviço estão proibidos de cobrar juros, multas, correções monetárias ou quaisquer outros reajustes, além de não poder inscrever o cliente em serviço de proteção ao crédito, caso alterem o meio de pagamento sem avisar ao cliente.

A Lei 11.395, de autoria do deputado Luiz Durão e que entrou em vigor nesta semana, também proíbe a interrupção do serviço por falta de pagamento caso o cliente não tenha sido comunicado de forma prévia da mudança na forma de pagamento acordada inicialmente. “A nova regra protege os consumidores de mudanças que são feitas sem o consentimento dele e que hoje viraram rotina, pegando desprevenidos, principalmente, os idosos. Quem se sentir lesado deve acionar o Procon imediatamente”, frisou Durão.

“Na prática, quando o consumidor e o prestador de serviço acordarem que a forma do pagamento é por boleto bancário, o prestador não poderá debitar o valor devido da conta corrente do cliente sem pedir autorização, por exemplo. Essa mudança na forma de cobrança vem ocorrendo de forma recorrente, pegando os consumidores desprevenidos e causando vários transtornos”, explicou o autor.

O prestador também não poderá cobrar valores acumulados, de meses diversos, quando esse acúmulo se der em função de o consumidor não ter sido informado da alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos serviços. Ficará a cargo da empresa a comprovação da informação fornecida aos seus clientes.

PUBLICIDADE