Justiça garante reforma da Previdência na Prefeitura de Vitória

Com a decisão de ontem, a Justiça restabeleceu os efeitos da reforma da Previdência implementada pela Prefeitura de Vitória

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Foto: Divulgação/TJES

A presidência do Tribunal de Justiça proferiu decisão judicial que suspendeu os efeitos da liminar que deferiu o pedido de tutela provisória de natureza cautelar, para determinar a suspensão dos efeitos do art. 1º da Lei Municipal n.º 9.720/2021 (a qual aumentou, de 11% para 14%, o percentual de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, bem como sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos aposentados e pensionistas do Município de Vitória), mantendo o sistema de contribuição anteriormente vigente até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação principal, cessando os efeitos da decisão de natureza cautelar provisória anteriormente concedida. A referida ação pedia a suspensão do artigo 1⁰ de Lei Municipal 9.730/2021, que fixou em 14% a contribuição previdenciária. Com a decisão de ontem, a Justiça restabeleceu os efeitos da reforma da Previdência implementada pela Prefeitura de Vitória.

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