Isenção de taxas cartorárias para conselhos escolares

Para virar lei e entrar em vigor, falta a sanção do governador Renato Casagrande

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Autor do projeto, Majeski avalia que dispensa de cobrança de taxas vai auxiliar colegiados escolares. Foto: Lucas S. Costa

Por Léo Júnior

Por unanimidade, os deputados estaduais endossaram a proposta de Sergio Majeski que isenta os conselhos escolares do pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao seu registro estatutário e suas alterações. Para virar lei e entrar em vigor, falta a sanção do governador Renato Casagrande.

“Quando precisa fazer alteração ou registro das atas, não há verba para isso, pois os conselhos não possuem dotação orçamentária permitindo tais gastos. Os integrantes têm que pagar as taxas do próprio bolso. Por serem instituições sem fins lucrativos faz necessário registrar nos cartórios atas de reuniões e alterações de diretorias, por exemplo. Os registros são muitos para garantir legalidade e a isenção das taxas, com certeza, irá contribuir muito com as escolas e os conselhos escolares”, destaca Majeski.

O conselho é um dos órgãos colegiados de representação da comunidade escolar, previsto no regimento comum das escolas da Rede Estadual de Ensino, que tem natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora, com atribuições de elaborar, deliberar e fiscalizar o plano de aplicação das verbas destinadas à unidade de ensino.

Estabelecidos, recebem recursos do Programa Estadual de Gestão Financeira Escolar (Progefe), destinados, exclusivamente, para aquisições de materiais e bens e/ou contratações de serviços. Exemplo recente de atuação, a secretaria de Estado da Educação anunciou o repasse de quase R$ 1,3 milhão aos conselhos de escola para aquisição de absorventes higiênicos para distribuição às estudantes com faixa etária a partir dos 10 anos, cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

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