Erick Musso sugere propostas para restaurar a economia capixaba

Iniciativa do deputado Erick Musso prevê, entre outras medidas, a concessão de benefícios fiscais para segmentos mais afetados pela pandemia

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O deputado estadual Erick Musso, presidente da Assembleia Legislativa. Foto: Divulgação

Por João Caetano Vargas

Oferecer incentivos e reduções especiais para operações tributárias e para a quitação de créditos fiscais no Espírito Santo é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 215/2021, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Erick Musso, instituindo o Plano de Regularização e Incentivo para a Restauração da Atividade Econômica no Estado do Espírito Santo (Restaura ES).

“Dentre as consequências enfrentadas pelos setores impactados, certamente está a inadimplência perante o Fisco, o que traz consigo ainda mais restrições ao desenvolvimento de atividades produtivas”, explica Musso, na justificativa da matéria. Conforme destaca, “programas de regularização são instrumentos eficazes na recuperação de receitas para o Estado, receitas essas que não adentrariam os cofres públicos sem tais incentivos, especialmente em vista de um cenário de pandemia e baixa atividade econômica”.

A proposta oferece benefícios específicos relativos aos seguintes tributos: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); taxa pela prestação de serviços públicos e do poder de polícia do Estado do Espírito Santo; entre outros.

ICMS
O texto diz que multas e acréscimos legais relativos ao ICMS, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, sejam eles de qualquer natureza, poderão ser quitados à vista, com desconto de 95% das multas e dos juros. Nos casos de parcelamento da dívida, os descontos variam entre 90% e 40% de acordo com o número de parcelas.

IPVA
Já em relação ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 2020, os credores poderão regularizar a situação à vista sem quaisquer incidências de multas e juros. O imposto também poderá ser dividido em até seis parcelas iguais e sucessivas, com redução de 50% de multas e juros.

ITCMD
Quanto às multas e acréscimos legais relativos ao ITCMD, vencido até 31 de dezembro de 2020, os credores terão até 90 dias, após a regulamentação da virtual lei, para quitar seus débitos com redução de 15% do valor do imposto e 50% dos juros sobre o mesmo, sem incidência das multas e dos juros sobre as mesmas.

ENERGIA ELÉTRICA
O ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica também terá 50% de desconto, por 180 dias nos estabelecimentos destinados à prestação dos seguintes serviços: educação e ensino (incluindo creches); gráficos; de diversões, lazer, cultura e entretenimento; relativos a hospedagem, turismo e viagens; de cuidados pessoais, estética e atividades físicas; associações de produtores de comunidades rurais; hospitais públicos ou filantrópicos; Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes); instituições filantrópicas de longa permanência para idosos; cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis; estabelecimentos de alimentação fora do lar; organizações de saúde sem fins lucrativos; organizações de assistência social sem fins lucrativos; sebos, livrarias e editoras; produção de oxigênio medicinal hospitalar; produção de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), destinados aos profissionais de saúde; clínicas e centros de hemodiálise; e comunidades terapêuticas.

PRODUTORES RURAIS
Os produtores rurais também terão isenção de 180 dias no imposto cobrado sobre a operação interna de energia elétrica para a utilização de atividade de irrigação nos seguintes períodos: noturno, no que se refere às unidades consumidoras do grupo B (baixa tensão), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); diurno e noturno, no tocante às unidades consumidoras do grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos pela Aneel, desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medição exclusiva.

TRIBUTOS ESTADUAIS
O projeto propõe ainda isentar a cobrança de tributos estaduais incidentes sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal – que tenha início e término no território do estado – relativo a cargas destinadas a contribuinte do imposto, num período de 180 dias após a regulamentação da lei.

SIDERURGIA
Além disso, o PL 215/2021 propõe a concessão de crédito outorgado de ICMS às indústrias siderúrgicas nas aquisições dos materiais consumidos na geração ou utilização de ferro gusa para a produção de aço.

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