Débito com ICMS tem redução de 100% nas multas e juros

O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) foi aprovado nesta semana pelos deputados estaduais

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O projeto foi aprovado por unanimidade

Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados em até 60 parcelas e com redução de até 100% das multas e juros. O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) foi aprovado nesta semana pelos deputados estaduais.

O relator da Comissão de Justiça da Assembleia, deputado Fabrício Gandini, disse que “diante da crise por conta da pandemia, além da crise fiscal, o projeto é importante para o comércio e para as pessoas que contribuem para o Estado”. Sergio Majeski falou que o Refis tem se tornado um “vício”, tanto na esfera estadual quanto federal, e que muitos empresários deixam de pagar os impostos e ficam esperando o governo fazer esse tipo de programa. Contudo, avaliou que dentro do contexto da pandemia é uma medida necessária, principalmente, para pequenos e microempresários.

Iriny Lopes reforçou as preocupações do colega a respeito do montante a ser negociado com os devedores e afirmou que a preferência nesse tipo de refinanciamento deveria ser dada para os empresários menores. “Se não der condições, a lei não terá eficácia e beneficiará só uma minoria. Os pequenos que sofreram o maior impacto”, explicou.

Janete de Sá argumentou que iniciativas como o Refis ocorrem porque a carga tributária no país é alta. “Se o empreendedor cai em dificuldades as vagas de emprego também vão junto. O Refis dá a oportunidade de pagar o que é devido”, comentou. Acerca do debate sobre os honorários de sucumbência falou que não seria possível inserir na atual proposta porque não caberia ao governo tratar desse assunto, sendo necessária outra proposição.

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