Bares e restaurantes terão que mostrar tabela de preços na entrada

A medida, estabelecida por meio da Lei Estadual 11.491/21, exige que as tabelas estejam em locais de fácil visualização e com letras em tamanho que permita a fácil leitura dos consumidores

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Foto Ilustrativa: Divulgação

A partir de janeiro de 2022, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e outros estabelecimentos similares deverão disponibilizar, na entrada, uma tabela de preços dos produtos vendidos no estabelecimento. A medida, estabelecida por meio da Lei Estadual 11.491/21, exige que as tabelas estejam em locais de fácil visualização e com letras em tamanho que permita a fácil leitura dos consumidores.

Além dos preços de cada produto, os estabelecimentos também devem divulgar valores cobrados, como couvert artístico e serviço de manobrista. Não há exigência pela forma de apresentação dos valores. O consumidor poderá ter acesso tanto ao cardápio físico quanto ao eletrônico disponibilizado por QR Code.

Para os fins da Lei, entende-se como tabela de preço o cardápio, o menu ou qualquer outra forma que apresente os produtos comercializados nos estabelecimentos. Outra medida foi a decisão de proibir a inserção, por meio de placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos no interior do veículo”.

O texto da Lei 11.495/21 é transparente quanto à responsabilidade dos estabelecimentos comerciais que prestam os serviços de estacionamento e guarda de veículos. Ou seja, fica proibida a veiculação de qualquer informação que exonere esses locais da responsabilidade civil sobre os objetos deixados no veículo.

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